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Notícia · há 2 anos
STJ nega a guardas municipais de municípios o pedido de salvo-conduto que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atuando como presidente interino, rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo feito por três guardas municipais da Bahia. Eles buscavam...
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Notícia · há 2 anos
A prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado

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Notícia · há 2 anos
O nome negativado não justifica a recusa da contratação de plano de saúde

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Direito Civil, 27%

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